Texto explicativo sobre a lei de acesso a informação.

Serviços

Principal

Texto explicativo...

Principal

Texto explicativo sobre a lei de acesso a informação.

Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros

Código Tributário Municipal

Registro Detalhado das receitas da Prefeitura

Decreto 68 - Reg. Lei 12527

Executivo Municipal

Transparência MG

Decreto Estadual Nº 45.969/2012

Lei nº 12.527/2011

Legislação Municipal (Lei Orgânica do Municipio de Divisópolis)

Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume