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Dispõe sobre redução de Horário
Dispõe sobre a redução do horário de funcionamento dos Órgãos da administração Municipal, e adora medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio financeiro e econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do município de Divisópolis (MG), fixa diretrizes e restrições para a redução das despesas.
Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Publica Municipal.
Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Publica Municipal e dá outras providências!
Lei nº 474/2018
16/07/2018 16/07/2018